Regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos público
Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos A situação excecional nas cadeias de abastecimento e as circunstâncias migratórias resultantes da pandemia da doença COVID-19, da crise global na energia e dos efeitos resultantes da guerra na Ucrânia resultou…