LEGISLAÇÃO MARÇO 2022

LEGISLAÇÃO MARÇO 2022 Portaria n.º 134-A/2022 | 30-03-2022 FINANÇAS, PLANEAMENTO E SAÚDE Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência Portaria n.º 132/2022 | 30-03-2022 EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE…

CONFECOOP – ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

CONFECOOP – ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA – 31 MARÇO 2022 ORDEM DE TRABALHOS PONTO UM – Aprovação da ata da última Assembleia GeralPONTO DOIS – Apreciação, discussão e votação do Relatório de Atividades e Contas de 2021, bem como do parecer do Conselho FiscalPONTO TRÊS – Outros assuntos de interesse para a CONFECOOP

MEDIDA COMPROMISSO EMPREGO SUSTENTÁVEL – AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO

Medida com caráter excecional e transitório que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à contratação sem termo de desempregados inscritos no IEFP, conjugado com um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social, no primeiro ano de vigência dos contratos de trabalho apoiados. O período de candidaturas ao Compromisso…

3.ª Geração PARES 3.0

Reforço da dotação orçamental do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – 3.ª Geração PARES 3.0 Consulte aqui o Despacho n.º 1872/2022 que promove o reforço da dotação orçamental constante do aviso de abertura do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – 3.ª Geração (PARES 3.0), criado pela Portaria n.º 201-A/2020,…

Compromisso Emprego Sustentável (PRR)

Compromisso Emprego Sustentável (PRR) Em 17 de janeiro de 2022 foi publicada a Portaria n.º 38/2022 que cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de apoios financeiros à celebração de contrato de trabalho sem termo com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.…

COVID-19 | Comunicado do Conselho de Ministros de 6 de janeiro de 2022

COVID-19 | Comunicado do Conselho de Ministros de 6 de janeiro de 2022 1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que altera as medidas no âmbito da situação de calamidade, entre as quais se destacam:– Regime de teletrabalho obrigatório em todo o território nacional continental até ao dia 14 de janeiro;- Bares e discotecas…

Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social

Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social Numa cerimónia presidida pelo primeiro ministro António Costa, no dia 23 de dezembro, Governo e organizações de cúpula do setor social oficializaram a renovação do pacto celebrado há 25 anos, que definia as regras, pressupostos e condições da cooperação entre setor público e instituições de solidariedade social. O…

Regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social

Regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social Aprovado o Decreto-Lei n.º 126-A/2021 de 31 de dezembro, que altera o Regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais. Em resumo: A autorização de funcionamento passa a ser por mera comunicação prévia, sem prejuízo do ISS poder…

Prémio de Honra Personalidade da Economia Social 2020

Honra à Carreira VencedorRogério Cação (a título póstumo) – nomeado por CONFECOOP Uma noticia que deixa um turbilhão de emoções, de tristeza pela partida e de satisfação pelo justo reconhecimento do nosso amigo Rogério Cação.  Nota biográfica: Rogério Manuel Dias Cação nasceu em Peniche, no dia 14 de fevereiro de 1956. Frequentou o Curso de…

Governo e setor social celebram novo Pacto de Cooperação

A CONFECOOP foi uma das organizações representativas do setor social e cooperativo que assinou com o Governo o novo Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social. Numa cerimónia presidida pelo primeiro ministro António Costa, no dia 23 de dezembro, Governo e organizações de cúpula do setor social oficializaram a renovação do pacto celebrado há 25…

LEGISLAÇÃO | Janeiro 2022

Portaria n.º 62/2022 | 31-01-2022 EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adulto Portaria n.º 42/2022 | 19-01-2022 PLANEAMENTO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à quinta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas…

RELATÓRIO FINAL DE AVALIAÇÃO E CONCLUSÕES: ESTATUTO CUIDADOR INFORMAL | IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS DE APOIO AO CUIDADOR INFORMAL

RELATÓRIO FINAL DE AVALIAÇÃO E CONCLUSÕES Considerando o período de implementação inicial do Estatuto do Cuidador Informal, é apresentado o relatório final de avaliação e conclusões, possibilitando a aferição de potenciais ações de melhoria a implementar, tendo por base a avaliação das metas atingidas e dos desvios observados nos 30 concelhos que integram os projetos-piloto.…

Compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG)

Medida de apoio excecional de compensação do aumento da RMMG Em virtude da atualização da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) a partir de 1 de janeiro de 2022, que passará de 665€ para 705€, as entidades empregadoras terão acesso a um subsídio pecuniário. O montante previsto deste apoio será de 112€ por trabalhador que, na declaração de…

PLANO DE AÇÃO PARA A ECONOMIA SOCIAL

Um plano para impulsionar a Economia Social Europeia, incluindo as Cooperativas de Solidariedade Social A Comissão Europeia lançou o Plano de Ação para a Economia Social, o qual define a estratégia da Europa para impulsionar a Economia Social em toda a UE. Considerando os desafios que atualmente enfrentamos, tais como a r A Comissão Europeia lançou o…

ASSEMBLEIA GERAL CONFECOOP

Convocatória Assembleia Geral | 22 dezembro 2021 | 09h00 Ordem de trabalhos: Ponto 1 – Honra ao Mérito, a Título Póstumo, ao Dirigente Rogério Cação Ponto 2 – Apreciação, discussão e votação do Plano de Atividades e Orçamento para o ano de 2022, bem como do Relatório do Conselho Fiscal; Ponto 3 – Outros assuntos…

LEGISLAÇÃO | Dezembro 2021

Portaria n.º 331-A/2021 | 31-12-2021 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à segunda alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT Decreto-Lei n.º 126-A/2021 | 31-12-2021 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das…

LEGISLAÇÃO | novembro 2021

Decreto-Lei n.º 89/2021 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2021 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a despesa relativa ao subsídio financeiro, de natureza…

Consulta Pública ao Portugal 2030 | Questionário ao setor Cooperativo

 Tendo sido apresentado à comunicação social o novo Acordo de Parceria Portugal 2030 (draft) pelo Ministro do Planeamento, Nelson de Souza, durante 15 dias, todos os cidadãos e demais entidades poderão contribuir com as suas opiniões e sugestões para melhorar o documento que estabelece as grandes prioridades para investir os €23 mil milhões de fundos do…

PRR | Avisos Abertos:

– Requalificação e alargamento da rede de equipamentos e respostas sociais
– Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
– Habitação Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário

DNA3 – Dinamização na Ação para o 3º Setor

A FENACERCI – Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social, no âmbito do Programa Cidadãos Ativos- EEA Grants, gerido pela Fundação Calouste Gulbenkian em consórcio com a Fundação Bissaya Barreto é promotora do projeto DNA3 – Dinamização na Ação para o 3º Setor em parceria com a CONFECOOP, CERCIMARANTE e CERCICAPER. Este projeto tem como…

Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2021

Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2021 Conheça algumas das novidades Artigo 140.º Agenda nacional para a empregabilidade“Em 2021, o Governo aprofunda a agenda de resposta ao desemprego prevista no ATIVAR.PT – Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional, inovando e reforçando as políticas ativas para a…

CONVITE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS – PARES 3.0

Foi publicado o Despacho n.º 9952/2020 que aprova o aviso de abertura de candidaturas ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais — 3.ª Geração (PARES 3.0). Esta medida pretende o alargament<o e a qualificação das respostas e dos equipamentos sociais. Aposta em estruturas residenciais para pessoas idosas, serviço de apoio domiciliário, centro de…

Aprovadas as medidas para «prevenir expansão da pandemia»

Além da resolução do CM que institui o estado de calamidade, com reforço dos mecanismos de fiscalização das autoridades, eis as novas medidas de restrição: – Na rua, em espaços comerciais e restaurantes, não poderão estar mais de cinco pessoas juntas; – A partir daqui (e só vale para os eventos marcados daqui para a…

PLANO DA SAÚDE PARA O OUTONO/INVERNO 202/2021

PLANO DA SAÚDEPARA O OUTONO/INVERNO 202/2021  O período do Outono-Inverno constitui, habitualmente, uma época com desafios para os sistemas de saúde. Porém, este ano, para além do impacto das baixas temperaturas na saúde e da epidemia de gripe sazonal, existirão desafios adicionais relacionados com a pandemia da COVID-19. O Plano da Saúde para o Outono-Inverno…

ESTÁGIOS ATIVAR.PT

Previsto para dia 1 de outubro a abertura das candidaturas à nova medida Estágios ATIVAR.PT. . Regulamentada pela Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, esta medida prevê um apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho, ou à reconversão profissional de desempregados, através do desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho e…

Portaria n.º 218/2020 de 16 de setembro

A Portaria n.º 82 -C/2020, de 31 de março, procedeu à criação da medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia…

DIA INTERNACIONAL DE COOPERATIVAS 2020

Dia Internacional das Cooperativas celebra-se no Sábado, 4 de Julho CONFAGRI e CONFECOOP realizam WEBINAR sobre o tema Cooperativas para a Ação Climática No próximo dia 4 de julho, mais de 1,2 mil milhões de cooperadores de todo o mundo irão celebrar o Dia Internacional das Cooperativas, este ano subordinado ao tema “Cooperativas para a…

Dia Internacional das Cooperativas 2020 Cooperativas para a Ação Climática Dia 4 de julho 2020 O tema do Dia Internacional das Cooperativas 2020 é COOPERATIVAS PARA A AÇÃO CLIMÁTICA. A Aliança Cooperativa Internacional (ACI) convida a comunidade cooperativa global a continuar a promover ações que abordem as alterações climáticas. Esta situação crítica está a pôr…

CONVOCATÓRIA | ASSEMBLEIA GERAL | 30 DE JUNHO

CONVOCATÓRIA Considerando o disposto no n.º1 do artigo 18º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13/03, na sua atual redação, diploma que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, e nos termos do Artigo 22º dos Estatutos e do Artigo 36º do Código Cooperativo, convocam-se as filiadas da…

COOP P.A.R.E. – PROGRAMA DE APOIO AO REFORÇO DE EMERGÊNCIA

COOP P.A.R.E. – PROGRAMA DE APOIO AO REFORÇO DE EMERGÊNCIA Capacitar as Cooperativas de Solidariedade Social para a reabertura do CAO e Creche O Programa de Apoio ao Reforço de Emergência é uma iniciativa da CONFECOOP – Confederação Cooperativa Portuguesa, Ccrl, no âmbito do Protocolo de Colaboração assinado com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. O Programa…

Programa de Estabilização Económica e Social

RESOLUÇÃO DE CONSELHO DE MINISTROS Nº41 /2020 DE 4 DE JULHO A presente resolução aprova o Programa de Estabilização Económica e Social, com um horizonte temporal até ao fim de 2020, que assenta em quatro eixos: um primeiro eixo incidente sobre temas de cariz social e apoios ao rendimento das pessoas, sobretudo aquelas que foram…

LEGISLAÇÃO ATUALIZAÇÃO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença  COVID -19. VER DIPLOMA Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19. VER DIPLOMA VALIDADE DOS CARTÕES DE CIDADÃO PROLONGADA ATÉ 30 DE OUTUBRO…

REUNIÃO COM PRIMEIRO MINISTRO

COMISSÃO PERMANENTE DO SETOR SOCIAL E SOLIDÁRIO Reunião com o Primeiro Ministro Os ciclos de crise com que Portugal esteve confrontado nesta década expressou-se de forma muito severa na economia, em particular, na economia social, exigindo às organizações uma clara demonstração da sua capacidade para contribuir para a resolução dos problemas. Pensamos que temos respondido…

GUIA FISCAL INTERIOR

GUIA FISCAL INTERIOR O Governo disponibilizou um Guia Fiscal do Interior com apresentação dos benefícios fiscais que se encontram neste momento em vigor para o Interior do país, com o objetivo de atrair estudantes, famílias e empresas para estes territórios. O guia descreve os vários benefícios, que incluem incentivos à educação e formação no Interior,…

ASSEMBLEIAS GERAIS

ASSEMBLEIAS GERAIS Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, diploma que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19, as associações e as cooperativas poderão realizar as suas assembleias gerais (que em situação normal seriam realizadas até 31…

PROTOCOLO DE APOIO AO REFORÇO DE EMERGÊNCIA | MTSSS

COMISSÃO PERMANENTE DO SETOR SOCIAL E SOLIDÁRIO  A CONFECOOP celebrou um Protocolo com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,  que tem como finalidade capacitar as respostas sociais de creche e Centro de Atividade Ocupacionais (CAO) das Cooperativas de Solidariedade Social para as necessidades decorrentes da estratégia de retoma da atividade, após suspensão provocada pela pandemia.…