ATUALIZAÇÃO LEGISLAÇÃO | FAQ’s

ATUALIZAÇÃO LEGISLAÇÃO

No âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19, importa a legislação de suporte e respetivas FAQ’s

DECRETO-LEI Nº10/K ,de 26 de março de 2020 | Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

DECRETO-LEI Nº 10/F, 26 de março de 2020 | Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

FAQ – Regime de Pagamento Diferido das Contribuições Sociais

DECRETO-LEI Nº10-G, de 26 de março de 2020 – Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

FAQ Proteção Postos de Trabalho

DECRETO-LEI N.º 10-J, de 26 de março 2020 | Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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