Legislação Geral Decreto-Lei n.º 25-A/2021 Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais. prorroga as regras de reorganização e minimização de riscos no âmbito das relações laborais com vista à prevenção da transmissão da infeção por…
Publicado o Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 17 de março, que prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Sem dispensar a leitura do diploma – CONSLUTE AQUI , partilhamos um resumo com os principais pontos: – possibilidade de realização de assembleias gerais através de meios telemáticos nos termos…
Já se encontra publicado o Despacho nº 11886-A/2020, de 3 de dezembro, que aprova as Tabelas de Retenção na Fonte de IRS, para o ano de 2021. Este despacho entre em vigor no dia 4 de dezembro de 2020. Nos termos das tabelas agora aprovadas, em 2021, o valor dos salários ou pensões a partir do…
PLANO DA SAÚDEPARA O OUTONO/INVERNO 202/2021 O período do Outono-Inverno constitui, habitualmente, uma época com desafios para os sistemas de saúde. Porém, este ano, para além do impacto das baixas temperaturas na saúde e da epidemia de gripe sazonal, existirão desafios adicionais relacionados com a pandemia da COVID-19. O Plano da Saúde para o Outono-Inverno…
DESPACHO N.º 9121/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 188/2020, SÉRIE II DE 2020-09- 25 Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de contingência DESPACHO N.º 8998-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 183/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-09-18Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do…
# INFOCOOP // Realização de Assembleia Geral Ordinária das Cooperativas / Atos de Comunicação Obrigatória à CASES Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, diploma que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19, as Cooperativas com mais de…
COMUNICAÇÕES OBRIGATÓRIAS Com efeito, relembramos que as cooperativas estão obrigadas a remeter à CASES [alínea b) do art.º 116 do Código Cooperativo] as seguintes cópias documentais, relativamente ao exercício de 2019, e até 30 dias seguidos após realização da assembleia geral: Relatório de Gestão completo, isto é, incluindo eventuais anexos (devidamente assinado por todos os membros…
ATUALIZAÇÃO LEGISLAÇÃO Portaria n.º 162/2020 de 30 de junho Procede à primeira alteração à Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde. VER DIPLOMA Despacho n.º 6876/2020 Altera o n.º 1 do Despacho n.º 4097 -B/2020, de 2 de abril,…
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19. VER DIPLOMA Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19. VER DIPLOMA VALIDADE DOS CARTÕES DE CIDADÃO PROLONGADA ATÉ 30 DE OUTUBRO…
ASSEMBLEIAS GERAIS Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, diploma que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19, as associações e as cooperativas poderão realizar as suas assembleias gerais (que em situação normal seriam realizadas até 31…
ISENÇÃO DE IVA ISENÇÃO APLICÁVEL AOS BENS NECESSÁRIOS NO COMBATE AO SURTO DE COVID-19, QUANDO ADQUIRIDOS PELO ESTADO, OUTROS ORGANISMOS PÚBLICOS OU POR ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DA TAXA REDUZIDA DO IMPOSTO A MÁSCARAS DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA E GEL DESINFETANTE CUTÂNEO. . A Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, publicada no Diário da…
Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de maio Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. CONSULTE O DIPLOMA Portaria n.º 88-C/2020, de 6 de abril Procede ao aumento, para o ano de 2020, da comparticipação financeira da segurança social, no âmbito da aplicação do regime jurídico…
Portaria n.º 85-A/2020. 6 de abril de 2020 Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de…
Portaria n.º 88-C/2020 de 6 de abril Encontra-se publicada a Portaria n.º 88-C/2020 que procede ao aumento, para o ano de 2020, da comparticipação financeira da segurança social, no âmbito da aplicação do regime jurídico da cooperação previsto na Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual. A CONFECOOP em conjunto com…
DECRETO-LEI N.º 12-A/2020 Foi publicado o Decreto -Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março, e pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da…
DECRETO 2-B/2020 Foi publicado a 2 de abril o Decreto n.º 2-B/2020 que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. CONSULTE O DIPLOMA Chamamos atenção para o o disposto no art.º 6º – Limitação à circulação no período da Páscoa, e para a necessidade dos dados que devem constar na…
PORTARIA Nº88-C/2020 Foi publicada no dia 6 de abril a Portaria nº 88-C/2020 que procede ao aumento, para o ano de 2020, da comparticipação financeira da segurança social, no âmbito da aplicação do regime jurídico da cooperação previsto na Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual. CONSULTE A PORTARIA
Portaria n.º 85-A/2020 Envio a Portaria n.º 85-A/2020 que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social,…
ATUALIZAÇÃO LEGISLAÇÃO No âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19, importa a legislação de suporte e respetivas FAQ’s DECRETO-LEI Nº10/K ,de 26 de março de 2020 | Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. DECRETO-LEI…
DECRETO – LEI N.º 10-G/2020 Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19. A Organização Mundial de Saúde qualificou, no passado dia 11 de março de 2020, a emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19 como uma pandemia internacional, constituindo uma calamidade pública. A situação…
Programas +CO3SO Conhecimento e +CO3SO Digital. Com enquadramento na revisão do Programa de Valorização do Interior, a valorização do papel das regiões do interior de Portugal é prioritária, privilegiando a exigência crescente de articulação de políticas e estratégias para a coesão e para a competitividade e garantindo um processo efetivo de convergência europeia até 2030.…
Lei n.º 1-A/2020 Foi publicada no Diário da República a Lei nº 1-A/2020 de 19 de Março que aprova as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Recomenda-se a leitura atenta desta lei, que ratifica medidas tomadas pelo Decreto Lei 10-A/2020 de 13 de Março. CONSULTE…
Lei n.º 107/97 de 13 de Setembro *
Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
Artigo único
As cooperativas de solidariedade social que prossigam os objectivos previstos no artigo 1.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, e que sejam reconhecidas nessa qualidade pela Direcção-Geral da Acção Social são equiparadas às instituições particulares de solidariedade social, aplicando-se-lhes o mesmo estatuto de direitos, deveres e benefícios, designadamente fiscais.