Atualização da Legislação

Legislação Geral Decreto-Lei n.º 25-A/2021 Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais. prorroga as regras de reorganização e minimização de riscos no âmbito das relações laborais com vista à prevenção da transmissão da infeção por…

ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO | ASSEMBLEIAS GERAIS

Publicado o Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 17 de março, que prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Sem dispensar a leitura do diploma – CONSLUTE AQUI , partilhamos um resumo com os principais pontos: – possibilidade de realização de assembleias gerais através de meios telemáticos nos termos…

TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE DE IRS PARA 2021

Já se encontra publicado o Despacho nº 11886-A/2020, de 3 de dezembro, que aprova as Tabelas de Retenção na Fonte de IRS, para o ano de 2021. Este despacho entre em vigor no dia 4 de dezembro de 2020. Nos termos das tabelas agora aprovadas, em 2021, o valor dos salários ou pensões a partir do…

PLANO DA SAÚDE PARA O OUTONO/INVERNO 202/2021

PLANO DA SAÚDEPARA O OUTONO/INVERNO 202/2021  O período do Outono-Inverno constitui, habitualmente, uma época com desafios para os sistemas de saúde. Porém, este ano, para além do impacto das baixas temperaturas na saúde e da epidemia de gripe sazonal, existirão desafios adicionais relacionados com a pandemia da COVID-19. O Plano da Saúde para o Outono-Inverno…

LEGISLAÇÃO ATUALIZAÇÃO

DESPACHO N.º 9121/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 188/2020, SÉRIE II DE 2020-09- 25 Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de contingência DESPACHO N.º 8998-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 183/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-09-18Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do…

Atos de Comunicação Obrigatória à CASES

# INFOCOOP // Realização de Assembleia Geral Ordinária das Cooperativas / Atos de Comunicação Obrigatória à CASES Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, diploma que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19, as Cooperativas com mais de…

COMUNICAÇÕES OBRIGATÓRIAS – CASES

COMUNICAÇÕES OBRIGATÓRIAS  Com efeito, relembramos que as cooperativas estão obrigadas a remeter à CASES [alínea b) do art.º 116 do Código Cooperativo] as seguintes cópias documentais, relativamente ao exercício de 2019, e até 30 dias seguidos após realização da assembleia geral: Relatório de Gestão completo, isto é, incluindo eventuais anexos (devidamente assinado por todos os membros…

ATUALIZAÇÃO LEGISLAÇÃO

ATUALIZAÇÃO LEGISLAÇÃO Portaria n.º 162/2020 de 30 de junho Procede à primeira alteração à Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde. VER DIPLOMA Despacho n.º 6876/2020 Altera o n.º 1 do Despacho n.º 4097 -B/2020, de 2 de abril,…

LEGISLAÇÃO ATUALIZAÇÃO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença  COVID -19. VER DIPLOMA Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19. VER DIPLOMA VALIDADE DOS CARTÕES DE CIDADÃO PROLONGADA ATÉ 30 DE OUTUBRO…

ASSEMBLEIAS GERAIS

ASSEMBLEIAS GERAIS Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, diploma que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19, as associações e as cooperativas poderão realizar as suas assembleias gerais (que em situação normal seriam realizadas até 31…

ISENÇÃO DE IVA

ISENÇÃO DE IVA ISENÇÃO APLICÁVEL AOS BENS NECESSÁRIOS NO COMBATE AO SURTO DE COVID-19, QUANDO ADQUIRIDOS PELO ESTADO, OUTROS ORGANISMOS PÚBLICOS OU POR ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DA TAXA REDUZIDA DO IMPOSTO A MÁSCARAS DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA E GEL DESINFETANTE CUTÂNEO. . A Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, publicada no Diário da…

ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO | MAIO

Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de maio Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. CONSULTE O DIPLOMA Portaria n.º 88-C/2020, de 6 de abril Procede ao aumento, para o ano de 2020, da comparticipação financeira da segurança social, no âmbito da aplicação do regime jurídico…

ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

Portaria n.º 85-A/2020. 6 de abril de 2020 Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de…

COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA _ Portaria n.º 88-C/2020

Portaria n.º 88-C/2020 de 6 de abril Encontra-se publicada a Portaria n.º 88-C/2020 que procede ao aumento, para o ano de 2020, da comparticipação financeira da segurança social, no âmbito da aplicação do regime jurídico da cooperação previsto na Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual. A CONFECOOP em conjunto com…

PUBLICADO O DECRETO-LEI N.º 12-A/2020

DECRETO-LEI N.º 12-A/2020 Foi publicado o Decreto -Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março, e pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da…

PUBLICADO O DECRETO 2-B/2020

DECRETO 2-B/2020 Foi publicado a 2 de abril o Decreto n.º 2-B/2020 que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. CONSULTE O DIPLOMA   Chamamos atenção para o o disposto no art.º 6º – Limitação à circulação no período da Páscoa, e para a necessidade dos dados que devem constar na…

PUBLICADA A PORTARIA Nº 88-C/2020

PORTARIA Nº88-C/2020 Foi publicada no dia 6 de abril a Portaria nº 88-C/2020 que procede ao aumento, para o ano de 2020, da comparticipação financeira da segurança social, no âmbito da aplicação do regime jurídico da cooperação previsto na Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual. CONSULTE A PORTARIA

PUBLICADA A PORTARIA Nº 85 – A/2020

  Portaria n.º 85-A/2020 Envio a Portaria n.º 85-A/2020 que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social,…

ATUALIZAÇÃO LEGISLAÇÃO | FAQ’s

ATUALIZAÇÃO LEGISLAÇÃO No âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19, importa a legislação de suporte e respetivas FAQ’s DECRETO-LEI Nº10/K ,de 26 de março de 2020 | Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. DECRETO-LEI…

PUBLICADO O DECRETO – LEI N.º 10-G/2020 

DECRETO – LEI N.º 10-G/2020  Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19. A Organização Mundial de Saúde qualificou, no passado dia 11 de março de 2020, a emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19 como uma pandemia internacional, constituindo uma calamidade pública. A situação…

PROGRAMAS: PROGRAMAS +CO3SO Conhecimento e +CO3SO Digital.

Programas +CO3SO Conhecimento e +CO3SO Digital. Com enquadramento na revisão do Programa de Valorização do Interior, a valorização do papel das regiões do interior de Portugal é prioritária, privilegiando a exigência crescente de articulação de políticas e estratégias para a coesão e para a competitividade e garantindo um processo efetivo de convergência europeia até 2030.…

IMPORTANTE | APROVADA A LEI Nº 1-A/2020 DE 19 DE MARÇO

Lei n.º 1-A/2020  Foi publicada no Diário da República a  Lei nº 1-A/2020 de 19 de Março que aprova as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Recomenda-se a leitura atenta desta lei, que ratifica medidas tomadas pelo Decreto Lei 10-A/2020 de 13 de Março. CONSULTE…

Lei 107/97

Lei n.º 107/97 de 13 de Setembro *
Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo único

As cooperativas de solidariedade social que prossigam os objectivos previstos no artigo 1.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, e que sejam reconhecidas nessa qualidade pela Direcção-Geral da Acção Social são equiparadas às instituições particulares de solidariedade social, aplicando-se-lhes o mesmo estatuto de direitos, deveres e benefícios, designadamente fiscais.