A CONFECOOP marcou presença na reunião da Comissão Permanente do Setor Social e Solidário (CPSS), realizada no dia 16 de junho de 2025. A reunião foi presidida pela Sra. Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho e coadjuvada pela Sra. Secretária de Estado da Inclusão e Ação Social, Clara Marques Mendes. Na reunião, para além das Estruturas Representativas com assento na CPSS estiveram presentes os representantes do Ministério da Educação, Ministério da Saúde e Ministério da Finanças.
Como é hábito, no final de cada reunião partilhamos uma nota síntese com os principais tópicos da agenda.
1. Acompanhamento do Compromisso de Cooperação
Foi reiterado o entendimento quanto à importância da sua integral execução.
A sua boa e justa execução é essencial para garantir a eficácia das políticas sociais, o respeito pelos direitos das pessoas apoiadas e a sustentabilidade das organizações.
Reforçámos a importância da definição de um modelo de Interlocução como os Ministérios subscritores do Compromisso, particularmente, nas áreas estratégicas inscritas, tais como, como: da Justiça (Regime do Maior Acompanhado), da Saúde e da Educação.
Ficou decido estender estas atribuições de acompanhamento ao GT que tinha sido constituído ao abrigo do Despacho n.º 7321/2024, para a definição de uma fórmula de financiamento para cada resposta social.
2. Revisão Legislativa Foi sinalizada a necessidade urgente da revisão e adequação do enquadramento legal dos ramos cooperativos e a regulamentação da equiparação a IPSS.
A valorização dos profissionais do setor e articulação com um IRCT de referência foi um dos temas introduzidos. Foi dado a título de exemplo, o diálogo social que decorre em sede da FENACERCI e que tem como horizonte a constituição de um Contrato Coletivo de Trabalho para as Cooperativas de Solidariedade Social.
3. Programa “Valorizar Social”
Sinalizamos os vários constrangimentos com a execução do Valorizar Social. É um programa assumido publicamente como prioridade pelo Governo português, com ratificação expressa do Primeiro-Ministro, no entanto, apesar da vontade política expressa, a sua implementação plena está em risco. O IEFP tem um entendimento diferente e tenta condicionar as condições institucionais, operacionais e financeiras necessárias à concretização do programa.
Entendemos que se está no compromisso, é para cumprir.
4. Constrangimentos Atuais
Foi debatida as exigências legais desproporcionadas e desajustadas à realidade das organizações, para a qual ficámos de sinalizar com brevidade as principais situações que se verificam nos processos de licenciamento, na emissão de pareceres da Unidade Técnica de Arquitetura e Engenharia (UTAE), na assinatura de acordos, nas visitas de acompanhamento pelos serviços desconcentrados (centros distritais), entre outras.
Sobre este assunto, a CONFECOOP e a FENACERCI estão a preparar um relatório, sendo para isso necessário que as organizações façam chegar com brevidade as situações e constrangimentos.
Fomos informados que o ISS, está em conjunto com a Ordem dos Engenheiros e com a Ordem dos Arquitetos a analisar as normas técnicas e de licenciamento para eventual revisão.
Foi reconhecido, por todos, que muitas das dificuldades no funcionamento e no licenciamento das respostas sociais, resulta da falta de articulação intersectorial efetiva.
5. Revisão das Respostas Sociais Prioritárias
A Sra. Secretária de Estado da Inclusão e ação Social informou que está eminente uma proposta de revisão estrutural dos CACI.
Já sobre o Serviço de Apoio Domiciliário, está em consulta uma proposta de Portaria que procede à criação e implementação dos projetos-piloto de Serviço de Apoio Domiciliário, designado por SAD+Saúde.
Está em curso uma reestruturação do regime do acolhimento residencial para crianças e jovens, com particular atenção às necessidade de novas respostas para crianças e jovens com perturbações de saúde mental, nomeadamente, no reforço do apoio ambulatório
6. Educação e Primeira Infância
Foi introduzido o tema do subfinanciamento dos Centro de Recurso para a Inclusão e dos Estabelecimentos de Educação Especial enquadrados na Portaria n.º 1102/97,
Insistimos na reativação do GT que está a estudar o modelo de organização, funcionamento e financiamento dos CRI.
Neste ponto, retirámos a urgência de proceder de imediato à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março que enquadra o subsídio de educação especial.
Vai ser lançado na próxima semana um aviso para reconversão de salas pré-escolares com incentivo financeiro para aumento da capacidade desta resposta educativa.
7. Cuidados Continuados e Sustentabilidade
Sobre este assunto foi sinalizado que continuam por assinar os contratos de reavaliação de algumas Unidades e proposto retomar o GT dos Cuidados Continuados.
8. Financiamento e Inovação Social
Reiterámos que a concretização dos direitos das pessoas com deficiência exige respostas sociais articuladas, integradas e centradas na pessoa, em todas as fases do ciclo de vida.
Foi identificado a importância do aumento da capacidade instalada dos Serviços de Apoio à Vida Independente, sendo para isso necessário abrir um novo período de acreditação de entidades e abertura de candidaturas.
Foi sinalizada a importância de desenvolvimento de projetos inovadores na área da deficiência que respondam às necessidade identificadas e cuja capacidade instalada nas diferentes respostas sociais se torna insuficiente. Manifestámos a nossa preocupação com a área do envelhecimento. São as pessoas com deficiência que envelhecem, são os profissionais e cuidadores que “envelhecem”, são as metodologias, instrumentos, os discursos e Políticas que “envelhecem”, os serviços e respostas sociais que “envelhecem”.É nosso entendimento que persistem barreiras à efetiva articulação entre os diferentes serviços e políticas públicas dirigidas às pessoas com deficiência, nomeadamente nas áreas da educação, saúde, segurança social, habitação, emprego e justiça.