Decreto-Lei n.º 150/2026 – Novo enquadramento institucional da supervisão cooperativa
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 150/2026, de 28 de julho, que concretiza a reversão para a Administração Pública das competências públicas anteriormente exercidas pela CASES, procedendo à sua redistribuição por diversos organismos do Estado e alterando, entre outros diplomas, o Código Cooperativo. Este diploma representa uma alteração estrutural na organização institucional do cooperativismo português. As competências […]
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