Decreto-Lei n.º 133/2026: Alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 133/2026, de 7 de julho, um diploma que introduz uma alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS). A nova legislação vem alterar especificamente as regras relativas à limitação do número de mandatos sucessivos para os titulares dos órgãos sociais das organizações, um tema […]








