Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de maio
Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Portaria n.º 88-C/2020, de 6 de abril
Procede ao aumento, para o ano de 2020, da comparticipação financeira da segurança social, no âmbito da aplicação do regime jurídico da cooperação previsto na Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual.
Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS -CoV -2 e da doença COVID -19, e à segunda alteração ao Decreto- Lei n.º 10- A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2020
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros às cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social para o ano letivo de 2020/2021.
Decreto-Lei n.º 13/2020, de 7 de abril
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas.
Portaria n.º 88-A/2020, de 6 de abril
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro.