
Resolução da Assembleia da República n.º 73/2022 | 31 outubro 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos de trabalho a termo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 | 24 outubro 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 19/2022 | 21 outubro 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2022 | 19 outubro 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Orçamento da Assembleia da República para 2023
Declaração de Retificação n.º 24-A/2022 | 10 outubro 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022
Decreto-Lei n.º 67/2022 | 04 outubro 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação