Legislação Outubro

Resolução da Assembleia da República n.º 73/2022 | 31 outubro 2022

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos de trabalho a termo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 | 24 outubro 2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 19/2022 | 21 outubro 2022

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias

Resolução da Assembleia da República n.º 71/2022 | 19 outubro 2022

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Orçamento da Assembleia da República para 2023

Declaração de Retificação n.º 24-A/2022 | 10 outubro 2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL

Retifica o Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022

Decreto-Lei n.º 67/2022 | 04 outubro 2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação

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