Decreto-Lei n.º 26-A/2023, de 17 de abril
Determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/26-a-2023-211928286
Portaria n.º 109/2023, de 19 de abril
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável – https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/109-2023-211996392