Decreto-Lei n.º 18/2023, de 3 de março
Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/18-2023-208124553
Portaria nº 66/2023, de 6 de março
Altera a Portaria n.º 1391/2009, de 17 de novembro, e cria o procedimento alternativo desmaterializado, ajustado à condição socioeconómica dos beneficiários do complemento solidário para idosos, que acautele o pagamento inicial do custo com a aquisição de medicamentos, nos termos do regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/66-2023-208204020
Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março
Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/20-b-2023-210543863
Portaria n.º 92-A/2023, de 28 de março
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 34.º da Portaria n.º 70/2021, de 26 de março – https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/92-a-2023-211131306
Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/21-a-2023-211131305