Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – 3.ª Geração (PARES 3.0)

REFORÇO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTAL – Despacho n.º 12155/2021

Considerando o interesse público na criação de respostas sociais e a insuficiência da dotação face aos projetos candidatados, ao abrigo dos n.os 16.1.6 e 16.5 do Regulamento do PARES 3.0, anexo à Portaria n.º 201-A/2020, de 19 de agosto e ainda a necessidade complementar de reforçar o número de respostas sociais com caráter residencial para pessoas portadoras de deficiência em situação de dependência e vulnerabilidade social, justificando-se uma dotação específica de verbas para a resposta social Lar Residencial, através do Despacho n.º 12155/2021 é reforçada a dotação orçamental em mais 47 000 000 € passando o aviso a ter uma dotação correspondente a financiamento público de 157 000 000 €.

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