📑 Decreto-Lei n. 79-A72023 de 04.09
Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energético
📑 Portaria n.º 288-A/2023 de 25.09
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
📑 Decreto-Lei n.º 81/2023 de 15.09
Cria o apoio no âmbito da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea
📑 Portaria n.º 282/2023 de 14.09
Cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores, prevenindo desemprego futuro
📑Decreto-Lei n.º 83/2023 de 25.09
Altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas