Decreto-Lei n.º 89/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a despesa relativa ao subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis
Portaria n.º 248-A/2021
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E PLANEAMENTO
Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR
Resolução da Assembleia da República n.º 292/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo medidas urgentes para ultrapassar as dificuldades na formação dirigida a pessoas com deficiência e incapacidade, no âmbito do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego
Lei n.º 80/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.
Decreto-Lei n.º 105/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
Portaria n.º 273/2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Alteração à Portaria n.º 290/2019, de 5 de setembro, que aprova o Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – 2.ª Geração (PARES 2.0)