Regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social
Regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social Aprovado o Decreto-Lei n.º 126-A/2021 de 31 de dezembro, que altera o Regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais. Em resumo: A autorização de funcionamento passa a ser por mera comunicação prévia, sem prejuízo do ISS poder […]
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